Lei 3.113/16 do Estado do Tocantins: Fomentando o Parto Humanizado Em 2 de junho de 2016, o Estado do Tocantins promulgou a Lei Nº 3.113, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado. Essa legislação tem como objetivo assegurar uma assistência mais adequada às mulheres durante o período gravídico-puerperal nas instituições de saúde públicas e Leia mais…
Lei nº 15.880/16 de Pernambuco: Assegura o direito das gestantes à presença de Doulas A Lei Nº 15.880/16, promulgada em 17 de agosto de 2016, é uma legislação estadual que assegura o direito das gestantes à presença de doulas durante todo o ciclo gravídico puerperal. Veja na íntegra as disposições dessa lei: “Garante o Leia mais…
Lei garante direito a acompanhante para mulheres em serviços de saúde Agora é lei! Desde o dia 27 de novembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.737/2023, que promove modificações na Lei conhecida como a Lei Orgânica da Saúde. A alteração tem como objetivo aprimorar o Leia mais…
