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Leis e Normativas

Lei nº4.072/14 Amazonas: Garantindo o Apoio às Parturientes

Lei nº 4.072/14 Amazonas: Garantindo o Apoio às Parturientes A Lei nº 4.072/2014, promulgada no Estado do Amazonas, tem como objetivo… Read More

Lei Nº 1.946/15: Regulamentação da Profissão de Doulas no Estado do Amapá

Lei Nº 1.946/15: Regulamentação da Profissão de Doulas no Estado do Amapá No dia 20 de outubro de 2015, o Estado do… Read More

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Lei garante direito a acompanhante para mulheres em serviços de saúde Agora é lei! Desde o dia 27 de novembro… Read More

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Direito da gestante

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